Rebouças Carvalho & Praça Advogados

Imprensa

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA 2ª INSTÂNCIA

O Processo Judicial Eletrônico será implantado na 2º Instância do Poder Judiciário Estadual, e vai funcionar inicialmente para interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo de referência tramite em sistema distinto.

Para que o sistema entre em operação no 2º Grau, será realizada uma parada programada no PJe de 05 a 12 de dezembro de 2019, com a suspensão exclusivamente dos serviços de transmissão de dados eletrônicos referentes à plataforma do Tribunal de Justiça.

Portanto, não haverá nenhum prejuízo ao acesso do PJe de primeiro grau e de Turma Recursal, que continuará funcionando normalmente.

A interposição dos Agravos de Instrumento e seus incidentes e recursos, pelos meios utilizados no sistema de Segunda Instância, será facultativa pelo período de 90 dias a partir da implantação do PJe. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais.

Essas e outras informações estão contidas no Ato Normativo nº 184/2019, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) nesta terça-feira, 26/11.orologi replica

Ainda segundo a publicação, que é a normativa mais recente que trata da utilização do sistema PJe no 2ª Grau, o sistema não será utilizado para os Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso; às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe; ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau; nem ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.

(Fonte: TJES)


Our Swiss grade Rolex watches are made of 904L steel, that is more costly and complicated to produce because it’s very hard, but it’s worth it since it is more rust and corrosion-resistant than other steels, and hold the polish much better than the 316L steel. Buy your rolex replica here.


Rolex replica
fake rolex